Saiba mais sobre a fiscalização em instrumentos de medição

Para todos os instrumentos de medição fiscalizados pelo Ipem-MT:

•Resolução Conmetro 11/88
aprova o Regulamento Metrológico sobre critérios e procedimentos para a execução da metrologia legal no País; assuntos: órgãos atuantes em metrologia; unidades legais; instrumentos de medição e medidas materializadas; produtos pré-medidos; transações comerciais.
•Portaria Inmetro 34/98
institui as etiquetas: marca de verificação; interdição; instrumento incorreto; e certificado de verificação.

Legislação específica por tipo de instrumento:

Balança
•Portaria Inmetro 236/94 e Portaria MTIC 63/44
sobre a fabricação, instalação e utilização de instrumentos de pesagem a funcionamento não automático: classes I, II, III e IIII.
•Portaria Inmetro 33/98
dá nova redação a alguns artigos da Portaria Inmetro nº 236/94.
•Portaria Inmetro 97/00
sobre a comercialização de alimentos a peso para consumo imediato.
•Portaria Inmetro / MDIC 261/02
Estabelecer disposições relativas aos instrumentos de pesagem não automáticos.

Bomba medidora de combustíveis líquidos
• Portaria Inmetro 23/85
sobre a fabricação, instalação e utilização de bomba medidora de combustíveis líquidos.
• Portaria Inmetro / MJ 174/91
inclui item na Portaria Inmetro nº 023/1985.
•Portaria Inmetro / MDIC 52/04
inclui e altera itens da Portaria Inmetro nº 023/1985.

Carroçaria de caminhão para carga sólida
•Portaria INPM 48/67
sobre carroçaria de caminhão onde se efetua medição de volume de carga sólida.

Cronotacógrafo
•Portaria Inmetro 201/04
condições a que devem atender os cronotacógrafos.
• Portaria Inmetro 83/99
sobre a verificação inicial e os erros máximos admissíveis para a primeira verificação e verificação subseqüente.

Densímetro
•Portaria MIC 204/62
condições gerais a que devem satisfazer os densímetros.
•Portaria Inmetro 201/00
sobre densímetros linha A.20, A.50 e B.50, utilizados na medição da massa específica do álcool etílico e suas misturas com água à temperatura de 20ºC.

Esfigmomanômetro
•Portaria Inmetro 153/05 e 96/2008.
sobre esfigmomanômetro (medidor de pressão arterial) mecânico do tipo aneróide.

Hidrômetro
•Portaria Inmetro 246/00
sobre hidrômetro taquimétrico para água fria, com vazão nominal máxima de quinze metros cúbicos por hora (domiciliar).

Medida materializada de comprimento
•Portaria Inmetro 145/99
sobre medidas materializada de comprimento de uso geral, rígida de uma só peça, articulada, fita métrica de aço, fibra de vidro, plástico ou outro material e fita de aço com ou sem peso tensor para lastro.

Medidor de gás automotivo GNV
•Portaria Inmetro 32/97
sobre medidor de gás automotivo e revoga a Portaria Inmetro 201/94.

Medidor de velocidade (radar)
•Portaria Inmetro 115/98
sobre medidor de velocidade de veículo automotivo (lombada eletrônica).

Peso padrão
•Portaria Inmetro 233/94
sobre a fabricação e utilização de padrões classes E1; E2; F1; F2; M1; M2 e M3.

Taxímetro
•Portaria Inmetro 201/02
sobre a fabricação, instalação e utilização de taxímetro.

Termômetro clínico
•Portaria Inmetro 127/01
sobre termômetro clínico de mercúrio em vidro com dispositivo de máxima.

Termômetro para etanol
•Portaria Inmetro 245/00
sobre termômetro para medição da temperatura do etanol e suas misturas com água.

Veículo-tanque rodoviário
•Portaria Inmetro 59/93
sobre veículo-tanque rodoviário para medição e transporte de produtos líquidos à granel.
• Portaria Inmetro 157/96
altera a subitem 5.1.5 da portaria Inmetro 59/93.
• Portaria Inmetro 48/98
aperfeiçoa o regulamento técnico aprovado pela Portaria Inmetro 59/93.

Veículo-tanque ferroviário
•Portaria Inmetro 112/89
sobre tanque de carga montado sobre veículo ferroviário usado na medição e transporte de líquidos.

consulte também a legislação para oficinas de manutenção de instrumentos

Legislação básica a que estão afetas todas as atividades desenvolvidas pelo Ipem-MT:

•Lei Federal 5.966/73
cria o SInmetro - Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e define a estrutura e a competência do Conmetro e do Inmetro.
•Resolução Conmetro 08/2006
Dispõe sobre o regulamento administrativo para processamento e julgamento das infrações nas Atividades de Natureza Metrológica e da Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços, e a instituição de Comissão Permanente para apreciação e julgamento, em segunda e última instância, dos recursos interpostos em sede de processo administrativo instaurado por força do artigo 8º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999.
•Lei Federal 9.933/99
dispõe sobre as competências do Conmetro, do Inmetro e institui a Taxa de Serviços Metrológicos e revoga o artigo 9º da Lei 5.966/73.
•Portaria Ipem-mt nº 076/03 (em pdf - acrobat reader)
regulamenta o uso e a aplicação da logomarca do Ipem-mt e do símbolo de certificação ISO 9001:2000.
•Decreto-Lei Federal nº 1.060/69 (em pdf - acrobat reader)
Dispõe o seqüestro de bens por infrações fiscais e dá outras providências.
•Decreto-Lei Federal nº 1.184/71 (em pdf - acrobat reader)
Dispõe sobre a liquidação dos débitos fiscais de empresas em difícil situação financeira, estabelece normas sobre parcelamento, e dá outras providências.

Importante: a visualização da legislação, em sua maioria, é feita por meio do aplicativo Adobe Acrobat Reader. Caso não tenha o aplicativo em seu computador clique aqui para baixar o acrobat reader gratuitamente

Pesquisa direta na base de dados do Inmetro