Cuiaba, Sexta-feira 20 de Maio de 2022 - Agora são:13:29

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Legislao sobre Produto Pr-Medido

Saiba mais sobre a fiscalização de produtos pré-medidos Para todos os produtos pré-medidos comercializados no País:

•Resolução Conmetro 11/88 , 02/89 , 06/95
Critérios e procedimentos para a execução da metrologia legal no País; assuntos - órgãos atuantes em metrologia; unidades legais; instrumentos de medição e medidas materializadas; produtos pré-medidos; transações comerciais.

• Portarias Inmetro 74/95 , 96/00 , 140/01
Verificação do conteúdo líqüido de produto pré-medido com conteúdo nominal igual, comercializado em massa ou em volume.

•Portaria Inmetro 162/95
Espaço ocupado pelo produto pré-medido dentro de embalagem rígida opaca.

•Portaria Inmetro 1/98 , 166/03
Verificação do conteúdo líqüido de produto pré-medido com conteúdo nominal igual, comercializado em comprimento ou em unidade.

•Portaria Inmetro 180/98
Inclusão de brinde ou vale-brinde na embalagem do produto pré-medido.

•Portaria Inmetro 92/99
Verificação do conteúdo líqüido de produto pré-medido com conteúdo nominal desigual comercializado em massa.

•Portaria Inmetro 157/02 , 45/03 , 144/05
Indicação quantitativa de produto pré-medido.

Consulte Leis e Portarias específicas visitando o site do Inmetro e siga os seguintes passos:

www.inmetro.gov.br - Legislação - Portarias e Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade - Consulta à Base de Dados.

Digite o número da Portaria e o ano com quatro dígitos, ou então, digite uma palavra-chave e clique em Pesquisar.

Legislação básica a que estão afetas todas as atividades desenvolvidas pelo IPEM-MT:

Lei Federal 5.966/73
cria o SInmetro - Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e define a estrutura e a competência do Conmetro e do Inmetro.

•Resolução Conmetro 08/2006
Dispõe sobre o regulamento administrativo para processamento e julgamento das infrações nas Atividades de Natureza Metrológica e da Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços, e a instituição de Comissão Permanente para apreciação e julgamento, em segunda e última instância, dos recursos interpostos em sede de processo administrativo instaurado por força do artigo 8º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999.

•Lei Federal 9.933/99
dispõe sobre as competências do Conmetro, do Inmetro e institui a Taxa de Serviços Metrológicos e revoga o artigo 9º da Lei 5.966/73.

Portaria IPEM-MT nº 076/03 (em pdf - acrobat reader)
regulamenta o uso e a aplicação da logomarca do IPEM-MT e do símbolo de certificação ISO 9001:2000.

•Decreto-Lei Federal nº 1.060/69 (em pdf - acrobat reader)
Dispõe o seqüestro de bens por infrações fiscais e dá outras providências.

•Decreto-Lei Federal nº 1.184/71 (em pdf - acrobat reader)
Dispõe sobre a liquidação dos débitos fiscais de empresas em difícil situação financeira, estabelece normas sobre parcelamento, e dá outras providências.

Importante: a visualização da legislação, em sua maioria, é feita por meio do aplicativo Adobe Acrobat Reader. Caso não tenha o aplicativo em seu computador clique aqui para baixar o acrobat reader gratuitamente.

Pesquisa direta na base de dados do Inmetro.

 

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